Decisão do Tribunal Administrativo
O Tribunal Administrativo (TA) de Moçambique condenou a Autoridade Tributária de Moçambique (ATM) a regularizar o enquadramento salarial de cerca de 500 funcionários.
A decisão judicial surge após os trabalhadores terem denunciado a instituição por receberem salários inferiores aos de outros técnicos da mesma categoria, na sequência de um processo de mobilidade e redistribuição para novas funções.
⚖️ O Ponto Central da Disputa
- Carreira Afetada: O processo envolve funcionários que deveriam ter sido enquadrados na carreira de Técnico Superior Tributário.
- Alegada Injustiça: Os 500 trabalhadores alegaram que a ATM não cumpriu as promessas de enquadramento feitas em 2020, atrasando injustificadamente a regularização salarial.
- Transferência de Responsabilidade: A Autoridade Tributária tentou responsabilizar o Ministério das Finanças, mas esta entidade também não resolveu o problema, o que levou os funcionários a recorrerem ao Tribunal.
⏳ Sentença e Prazo de Cumprimento
O TA, através de uma decisão unânime, julgou a ação procedente e deu razão aos funcionários.
A sentença determina que o Presidente da ATM pratique o ato administrativo legítimo de enquadramento salarial dos requerentes na carreira de Técnico Superior Tributário da 2.ª Classe, Escalão 1.
O Tribunal fixou um prazo de 30 dias para que a Autoridade Tributária cumpra integralmente a decisão.
A decisão é vista como uma resposta à morosidade institucional e visa garantir o respeito pelos direitos salariais dos trabalhadores.
