1. O Novo Pacote Fiscal: Arrecadação à Custa dos Pequenos
1.1. O Agravamento do ISPC (Lei n.º 9/2025)
A Lei n.º 9/2025 alterou significativamente o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes. O que antes era uma taxa fixa de 3% para estimular a formalização, transformou-se em um sistema de taxas progressivas pesadas:
- Actividades agrícolas, comerciais e industriais: Taxas entre 3% e 5%.
- Prestação de serviços manuais ou técnicos: Taxa fixa de 12%.
- Profissões liberais: Tributadas a 15%.
- Excedente do limite de volume de negócios: Onerado à taxa de 20%.
O aumento é um golpe duro para o pequeno empresário que já luta pela sobrevivência em uma economia de crise.
1.2. Mudanças Estruturais no IRPS e IRPC (Leis n.º 11/2025 e 12/2025)
As alterações nestes códigos introduzem conceitos que impactam o rendimento mundial e o consumo digital:
- Serviços Digitais: Tributação sobre streaming, publicidade online e softwares utilizados por residentes.
- Residência Fiscal: Novo conceito para tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro.
- Mais-valias: Agora sujeitas a uma tributação progressiva, eliminando a previsibilidade anterior.
2. Bloqueio de Internet e TV: O Decreto n.º 48/2025
Paralelamente ao aperto financeiro, o Governo aprovou o Decreto n.º 48/2025 em 16 de Dezembro. Este instrumento confere ao Estado poderes extraordinários sobre as comunicações em situações de “risco iminente” à segurança pública.
“O diploma concede às autoridades poderes para bloquear comunicações móveis, acesso à internet e transmissões televisivas, sem critérios objectivos nem fiscalização judicial independente.”
As críticas da sociedade civil focam-se na subjetividade do termo “risco iminente”, que pode ser usado para silenciar vozes dissidentes em momentos de tensão política, como os vivenciados após as eleições de 2024.
Além disso, as operadoras enfrentam multas de até 1.500 salários mínimos caso não cumpram as ordens de “apagão”.
3. Resumo dos Instrumentos Aprovados em “Surdina”
| Instrumento Legal | Data de Promulgação | Principal Impacto |
|---|---|---|
| Lei n.º 9/2025 (ISPC) | 29/12/2025 | Aumento das taxas de 3% para até 20% para pequenos negócios. |
| Lei n.º 11/2025 (IRPS) | 29/12/2025 | Tributação de serviços digitais e novos conceitos de residência. |
| Decreto n.º 48/2025 | 16/12/2025 | Autorização para bloqueio de internet e TV por ordem governamental. |
Conclusão
Ambos os instrumentos partilham o mesmo modus operandi: a aprovação num período de distracção nacional. Enquanto o sistema fiscal deveria prezar pela justiça social e simplicidade, as novas leis parecem caminhar no sentido contrário, asfixiando os pequenos e restringindo as liberdades fundamentais em nome de uma segurança pública pouco definida.
Por: Ana Maria Albino (Com contribuições de Esaú Cossa e Lucinda G.)
